A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa física possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal.
Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
º three do CIRE, uma pessoa é considerada insolvente quando os seus ativos são inferiores aos passivos – é o último recurso de uma situação de sobre-endividamento.
Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.
O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas as ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.
Para isso, o pedido terá de ser feito em tribunal e por um advogado mandatado para o efeito. Em casos de dificuldades financeiras muito graves, se precisar pode inclusive pedir apoio jurídico.
2. Sofrer a venda judicial do património, que não seja essencial para a subsistência, como automóvel, casa e outros bens;
five. Entregar parte do rendimento (o montante a entregar é decidido pelo tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado acquainted e do exercício da sua profissão) para liquidação de dívidas;
A definição Jurídica está estampada na lei de cada país. here Não varia com a opinião de nenhum economista.
No entanto os estudantes de economia podem estar tranquilos, porque em todas as línguas o significado Económico é o mesmo, estudem por um livro Português ou Inglês. Legislação portuguesa[editar
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o complete do seu património não pode ser maior do que o full das suas dívidas.
Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.
Caso te encontres com dificuldades em pagar os teus créditos, sugerimos que optes pela consolidação. Deste modo, podes juntar todos os empréstimos num só, alargando o prazo de pagamento e, consequentemente, pagando uma prestação mensal de valor inferior.